A Câmara Municipal do Paulista aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (21), um novo pacote de medidas que amplia e torna mais vantajoso o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município. O Projeto de Lei nº 252/2025, enviado pelo prefeito Severino Ramos, passou por alterações em plenário e agora permite que contribuintes inadimplentes com o IPTU – inclusive do exercício de 2025 – possam parcelar suas dívidas com prazos estendidos e descontos maiores em juros e multas.
Uma das mudanças mais significativas foi proposta pelo vereador Eudes Farias, por meio de emenda que incluiu as dívidas do ano corrente (2025) no programa, medida que não constava no texto original do Executivo.
Entre as principais vantagens do novo REFIS, estão a inclusão de débitos de 2025 no parcelamento; a ampliação do prazo para quitação dos débitos; e a redução ampliada de juros e multas, facilitando a regularização fiscal.
Além do novo REFIS, os vereadores também aprovaram dois projetos de autoria do Executivo:
1. PL 238/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Habitação do Paulista (CMH-Paulista), destinado a organizar a demanda por moradias populares, especialmente em programas como o Minha Casa Minha Vida.
2. PL 251/2025 – Autoriza crédito especial para transferência da ação orçamentária “conservação de vias urbanas” da Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria de Segurança Cidadã e Mobilidade.
O projeto do novo REFIS segue agora para sanção do prefeito Severino Ramos. Após sancionado, a Prefeitura deverá publicar o edital com as regras detalhadas, prazos de adesão e tabelas de descontos.
Entenda o que é o REFIS:
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é um mecanismo que permite aos contribuintes em débito com o município regularizarem sua situação por meio de parcelamento com abatimentos em multas e juros. A edição de 2025, aprovada pela Câmara do Paulista, é considerada uma das mais vantajosas já implementadas na cidade.
