Na noite desta segunda-feira (13), o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paulista (SINSEMPA) anunciou que ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal. A medida, tomada após deliberação em sessão plenária, busca assegurar a transparência e a proteção dos direitos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da cidade.
A ação destaca cinco pontos principais que a atual gestão municipal deverá esclarecer e implementar:
- Situação Financeira do Município: O SINSEMPA solicita que a Prefeitura informe detalhadamente, conforme a Lei de Acesso à Informação, a situação financeira encontrada, incluindo receitas e despesas das secretarias.
- Garantia de Pagamento Integral e Pontual: A ação exige que a gestão apresente medidas concretas para garantir o pagamento integral e dentro do prazo dos salários dos servidores, aposentados e pensionistas.
- Calendário de Pagamento para 2025: O sindicato requer a divulgação de um calendário oficial de pagamento para o próximo ano, visando dar previsibilidade financeira aos servidores.
- Suspensão de Nomeações para Cargos Comissionados: Em face de um possível déficit orçamentário, o SINSEMPA pediu a suspensão temporária de novas nomeações e a exoneração de nomeados para cargos comissionados até a regularização dos pagamentos dos servidores.
- Pagamento de Juros pelos Atrasos: A ação também solicita o pagamento de juros por danos materiais e morais devido aos atrasos no pagamento dos salários de dezembro de 2024.
