Por Renato Hayashi, Advogado e Cientista Político, Mestre pela
UFPE.
A aproximação das eleições de 2026 reacende uma dúvida frequente entre vereadores, deputados estaduais e deputados federais: até que ponto o exercício do mandato pode ser confundido com propaganda eleitoral? A resposta exige compreender que o Direito Eleitoral não pretende impedir a atuação parlamentar durante o ano da eleição, mas assegurar que o exercício do cargo não seja utilizado para desequilibrar a disputa eleitoral.
É comum surgir a falsa percepção de que parlamentares devem reduzir sua atuação institucional ou evitar manifestações públicas em ano eleitoral. Na realidade, ocorre justamente o contrário. O mandato continua sendo exercido em sua plenitude, permanecendo intacto o dever de representar a população, fiscalizar o Poder Executivo, apresentar projetos de lei, participar dos debates legislativos, conceder entrevistas e prestar contas das atividades desenvolvidas. Essas atribuições decorrem diretamente da função constitucional do parlamentar e não podem ser interrompidas em razão da proximidade das eleições.
Nesse contexto, a prestação de contas do mandato representa um importante instrumento de transparência democrática. A população possui o direito de conhecer a atuação de seus representantes, os projetos apresentados, as votações realizadas, as fiscalizações promovidas e os resultados alcançados ao longo do exercício parlamentar. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que a divulgação dessas atividades, quando realizada com finalidade informativa e institucional, constitui exercício legítimo do mandato e, por si só, não caracteriza propaganda eleitoral.
O mesmo raciocínio se aplica à utilização da tribuna das Casas Legislativas. O discurso parlamentar constitui uma das mais relevantes manifestações da democracia representativa, permitindo que vereadores e deputados exponham posicionamentos políticos, debatam políticas públicas, fiscalizem atos governamentais, denunciem irregularidades e defendam os interesses da coletividade. O ano eleitoral não retira essa prerrogativa nem reduz a liberdade inerente ao exercício da função legislativa.
Entretanto, embora a atuação parlamentar permaneça protegida, essa proteção não é ilimitada. A legislação eleitoral estabelece uma linha divisória entre o exercício legítimo do mandato e a utilização da estrutura parlamentar como instrumento de campanha eleitoral. Quando o discurso deixa de possuir finalidade institucional e passa a buscar diretamente o convencimento do eleitor para futura disputa, surgem os riscos de enquadramento como propaganda eleitoral antecipada.
A legislação brasileira admite, inclusive antes do período oficial de campanha, a divulgação de posicionamentos políticos, a participação em debates públicos, a manifestação de ideias e até mesmo a exposição de pretensões eleitorais. O elemento que normalmente diferencia o exercício regular da atividade parlamentar da propaganda irregular é a presença do pedido explícito de voto ou de expressões que, analisadas dentro do contexto em que foram proferidas, revelem de forma inequívoca a intenção de obter apoio eleitoral. Por essa razão, o conteúdo da manifestação sempre será mais relevante do que o local onde ela foi realizada.
Outro aspecto que costuma gerar dúvidas refere-se à imunidade parlamentar. A Constituição Federal assegura aos parlamentares imunidade material por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, justamente para garantir a independência do Poder Legislativo e proteger a liberdade do debate político. Trata-se de uma garantia indispensável ao funcionamento do regime democrático, pois impede que o parlamentar seja constrangido ou responsabilizado por manifestações relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais.
Todavia, essa garantia constitucional não possui caráter absoluto. A própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que a imunidade parlamentar não afasta a incidência das normas eleitorais quando a manifestação extrapola os limites do exercício do mandato e assume inequívoca finalidade de propaganda eleitoral. Em outras palavras, a Constituição protege a atividade parlamentar, mas não transforma a tribuna legislativa em espaço imune à fiscalização da Justiça Eleitoral quando utilizada para fins de campanha.
Esse entendimento busca preservar dois valores igualmente importantes para a democracia. De um lado, assegura-se a independência dos parlamentares para exercerem livremente suas funções. De outro, preserva-se a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos, evitando que agentes públicos utilizem a visibilidade institucional do mandato como vantagem indevida durante o processo eleitoral.
A mesma lógica se estende às redes sociais. Atualmente, plataformas digitais constituem importante ferramenta de comunicação entre representantes políticos e a sociedade, permitindo ampla divulgação das atividades parlamentares. Publicações sobre projetos de lei, agendas institucionais, audiências públicas, fiscalizações, votações e demais ações relacionadas ao mandato permanecem plenamente legítimas. Contudo, também nesses espaços deve haver cautela para que a comunicação institucional não seja substituída por mensagens de evidente conteúdo eleitoral antes do período autorizado pela legislação.
Em um ambiente político cada vez mais conectado e sujeito ao acompanhamento permanente da Justiça Eleitoral, a melhor estratégia para vereadores e deputados continua sendo a transparência. O parlamentar não deve deixar de exercer seu mandato por receio de eventual responsabilização, mas deve manter suas manifestações vinculadas ao interesse público e às atribuições próprias do cargo. A atividade parlamentar existe para representar a sociedade, e não para antecipar campanhas eleitorais.
As eleições de 2026 certamente intensificarão o debate sobre os limites entre comunicação institucional e propaganda eleitoral. Ainda assim, o parâmetro permanece relativamente claro: o mandato pode e deve continuar sendo exercido em toda a sua extensão, desde que a atuação permaneça voltada ao interesse público e não se converta em instrumento de captação antecipada de votos.
Em última análise, a legislação eleitoral não busca silenciar parlamentares, mas preservar a legitimidade da disputa democrática. O desafio consiste justamente em compatibilizar dois princípios igualmente fundamentais: a liberdade de atuação política dos representantes eleitos e a igualdade de condições entre todos aqueles que disputarão a confiança do eleitor nas urnas.
