Mudanças previstas na Lei Complementar nº 238/2026 elevam o teto de faturamento para R$ 110 mil, permitem contratar até dois funcionários e oferecem perdão de dívidas federais
A Prefeitura da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, por meio da Sala do Empreendedor (Empreende Vitória), iniciou uma mobilização informativa para preparar os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município diante das grandes mudanças legislativas que passam a valer a partir de 2027. As alterações, respaldadas pela Lei Complementar nº 238/2026, ampliam a margem de crescimento e desburocratizam a rotina fiscal de milhares de pequenos negócios locais.
Para garantir que os trabalhadores autônomos e comerciantes vitorienses aproveitem os novos benefícios com segurança jurídica, a gestão municipal disponibilizou atendimento presencial gratuito para consultoria e regularização cadastral.
O que muda para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2027
As atualizações trazem fôlego financeiro e capacidade de expansão operacional para a categoria:
• 1 – Novo teto de faturamento anual de R$ 110 mil: O limite de receita bruta anual do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, evitando o desenquadramento automático de empreendedores que cresceram nos últimos anos.
• 2 – Contratação de até dois funcionários: O microempreendedor passa a ter autorização legal para contratar até dois empregados registrados com carteira assinada (anteriormente o limite era restrito a apenas um colaborador), impulsionando a geração de empregos formais.
• 3 – Perdão de dívidas federais elegíveis: A Lei Complementar nº 238/2026 autoriza a remissão (perdão) de débitos federais do MEI constituídos até o dia 13 de outubro de 2026 (abrangendo contribuições em atraso, multas e juros previstos na norma). Para validar o benefício, o empreendedor precisa cumprir os critérios legais e manter os pagamentos subsequentes rigorosamente em dia por seis meses. Nota: Dívidas estaduais, municipais e empréstimos bancários não estão incluídos no perdão.
• 4 – Simplificação na emissão de documentos fiscais: Novas regras reduzem a burocracia tributária, permitindo que a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) seja utilizada com validade de documento fiscal eletrônico em operações destinadas a consumidores pessoas físicas, conforme regulamentação vigente.
Onde tirar dúvidas e regularizar o CNPJ em Vitória de Santo Antão
Os microempreendedores que precisarem de orientação contábil, verificação de pendências fiscais ou auxílio para enquadramento nas regras de 2027 devem procurar a equipe técnica do Empreende Vitória.
• Local de Atendimento: Empreende Vitória (Sala do Empreendedor)
• Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 26, Centro – Vitória de Santo Antão (PE)
• Serviços: Orientação sobre a LC nº 238/2026, consulta de débitos federais, emissão de DAS, abertura e baixa de MEI
