Proposta enviada pelo prefeito Severino Ramos foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (15), Dia dos Professores, e impede a redução compulsória da carga horária de profissionais do magistério que já cumprem jornadas superiores à prevista para o início da carreira.
A Câmara Municipal do Paulista aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (15), Dia dos Professores, o Projeto de Lei nº 204/2026, que altera a legislação municipal sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério público. A proposta, encaminhada pelo prefeito Severino Ramos, assegura a manutenção da carga horária dos servidores que já trabalham acima da jornada estabelecida para o início da carreira.
O texto modifica o artigo 23 da Lei Municipal nº 5.672/2026 e estabelece que os profissionais abrangidos pela medida não poderão ter a jornada reduzida de forma compulsória em decorrência da aplicação da legislação.
De acordo com o projeto aprovado, os profissionais do magistério que já cumpram uma jornada superior à prevista para o início da carreira na data de promulgação da lei terão o direito de manter a carga horária atual.
A proposta também impede que a adequação das jornadas resulte em redução unilateral da carga horária ou provoque prejuízo remuneratório decorrente dessa diminuição.
Outro ponto previsto é que eventuais alterações na jornada dos profissionais contemplados somente poderão ocorrer mediante solicitação expressa do próprio servidor.
A medida, encaminhado pelo prefeito, e aprovação unânime na Câmara, trata especificamente da preservação da jornada dos profissionais que já exercem carga horária superior à prevista para o início da carreira. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
