Unidades dos residenciais Nova Baraúna I e II entregues recentemente foram anunciadas para comercialização, descumprindo as regras contratuais do programa habitacional
A Prefeitura de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do setor de Habitação, anunciou que adotará medidas cabíveis junto às autoridades competentes para apurar denúncias de comercialização irregular de apartamentos nos residenciais Nova Baraúna I e II. Os empreendimentos foram entregues recentemente a famílias de baixa renda contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A apuração foi motivada pela identificação de anúncios de venda dos imóveis em redes sociais e plataformas digitais.
Regras contratuais e destinação social da moradia
A gestão municipal reforçou que, na modalidade subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) — voltada para a Faixa 1 do programa social —, os imóveis possuem finalidade estritamente social. Pelas regras do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, as unidades habitacionais não podem ser vendidas, alugadas, cedidas ou abandonadas pelos beneficiários antes da quitação integral do financiamento social.
Caso seja comprovado o descumprimento das cláusulas contratuais, os responsáveis correm o risco de perder a concessão do imóvel. As unidades retomadas são redirecionadas às famílias cadastradas na lista de espera dos programas habitacionais do município.
Notificação e providências cabíveis
A Prefeitura de Caruaru oficiará os órgãos responsáveis pelo acompanhamento fiscalizatório do Minha Casa, Minha Vida e a Caixa Econômica Federal para que sejam instaurados os procedimentos administrativos e judiciais necessários.
